Como todo mundo sabe, no Brasil, o alistamento militar é obrigatório a todo cidadão do sexo masculino, que completa a maior idade. Ou seja, assim que completar 18 anos, todos os homens devem comparecer à Junta de Serviço Militar mais próxima, para fazer o alistamento. Por ser uma lei nacional, qualquer um que não cumprir essa regra, está sujeito a uma série de punições.
Quando você trabalha, e falta ao serviço, por algum motivo, o máximo que pode acontecer é você levar uma advertência. Ou ter os dias de falta descontados do salário, e na pior das hipóteses ser demitido por justa causa. Ao fugir do alistamento obrigatório, o cidadão terá que pagar uma multa e perderá uma série de direitos civis. Tais como tirar o passaporte ou se matricular em uma instituição de ensino. Para entender melhor a respeito, confira a seguir, o que é e como funciona o alistamento obrigatório do Serviço Militar no Brasil.
Serviço Militar
O Serviço Militar é o exercício de atividades específicas, desempenhadas nas Forças Armadas, Exército, Marinha e Aeronáutica. Esta vertente compreende a mobilização de todos os encargos com a defesa nacional. Todo brasileiro do sexo masculino é obrigado a se alistar no ano em que completar 18 anos. As mulheres são isentas do Serviço Militar em tempos de paz. Em caso de conflito nacional, mulheres também podem ser recrutadas para defender a nação.
O Serviço Militar é obrigatório nos termos da lei, pela Constituição Federal de 1988, estabelecida em seu artigo 143. Como principal instrumento legal, a Lei do Serviço Militar (Lei n° 4375, de 17 de agosto de 1964) e seu Regulamento fixam as normas, os procedimentos, direitos e deveres de todo e qualquer cidadão brasileiro.
No Exército, o Serviço Militar engloba um conjunto de órgãos de direção e execução, destinados a assegurar o recrutamento do pessoal necessário ao efetivo de paz. Como também o licenciamento de seu pessoal, incorporado ou matriculado, bem como a administração e controle da Reserva. Tudo isso a serviço de sua mobilização.
Além das mulheres, portadores de necessidades especiais ou deficiência física, também são isentos do Serviço Militar. Os notoriamente incapazes recebem o Certificado de Isenção (CI). Também, são isentos por incapacidade moral, os cidadãos, que estão cumprindo alguma sentença por crime doloso. E os que, após serem incorporados, forem licenciado a bem da disciplina do Exército.
Fora isso, todos os cidadãos são obrigados legalmente a comparecer à Junta do Serviço Militar mais próxima de sua residência, para se alistar. Caso não o faça nos primeiros seis meses do ano em que completar 18 anos, algumas punições serão aplicadas.
Punições para o cidadão que fugir do alistamento
Além do pagamento de uma multa, o cidadão brasileiro, que não se alistar no prazo estabelecido, está em dívida com o Serviço Militar. E por isso, terá algumas restrições. Entre elas, não obter passaporte ou prorrogação de sua validade. Assim como não poderá ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituições, empresas ou associações oficias, oficializada ou subvencionada.
Também não poderá esse cidadão assinar contrato com o Governo Federal, Estadual, dos Territórios ou Municípios brasileiros. Do mesmo modo, estará impedido de prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino. Como também não poderá obter carteira profissional e registro de diploma de profissões liberais. Além de não poder fazer matrícula ou inscrição para o exercício de qualquer função e licença de indústria e profissão.
Além de não poder inscrever-se em concursos para provimento de cargos públicos, nem exercer, a qualquer título, sem distinção de categoria, qualquer função pública ou cargo público, eletivos ou de nomeação.
E por fim, não poderá ainda receber qualquer prêmio ou favor do Governo, seja ele Federal, Estadual ou de Municípios.
Enfim, não é como se você fosse sentenciado a uma pena ou cárcere por não se alistar ao Serviço Militar. Mas ainda assim você poderá perder muitos direitos civis.
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